Em outubro, deve esquentar a discussão sobre um polêmico projeto de lei que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Audiências públicas em Brasília, São Paulo, Vitória, Macapá e Porto Alegre debaterão a proposta do senador Gilvam Borges (PMDB/AP) de acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que existe desde 1994.
Quem defende o fim do exame alega que ele é inconstitucional porque não foi criado por lei, mas por um provimento do Conselho Federal da OAB. De acordo com a Constituição, apenas a lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional. Mas o que angustia mesmo os que são contra o exame é a aparente "inutilidade" dos cinco anos equivalentes ao curso de Direito.
Os bacharéis são reféns do exame da Ordem. Dependem dele para terem o direito de advogar. Sem a aprovação, o diploma serve para pouca coisa – permite, por exemplo, o trabalho em escritórios de advocacia (sem assinar peças), a atuação como professor e a prestação de alguns concursos públicos na área jurídica. Há ainda a alegação de que, por trás do exame, existe uma clara intenção da OAB de manter "corporativismo" e "reserva de mercado".
A OAB sustenta a importância do exame com números. No Brasil, existem cerca de 600 mil advogados. Bacharéis em Direito são três milhões. Se o exame deixar de existir, a Ordem teme uma total falta de controle do número de advogados do país. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, o fim do exame também comprometeria a qualidade da formação dos profissionais que seriam lançados no mercado.
"Ao invés de propor o enquadramento das faculdades incompetentes - e mesmo o descredenciamento de diversas delas -, muitos, dentro e fora do Estado, sugerem nada menos que o fim do exame. É como sugerir ao paciente que está com febre que quebre o termômetro para se curar", argumenta Britto.
O senador Magno Malta (PR/ES), relator do projeto, tem recebido, por mês, mais de mil manifestações contra e a favor do projeto. A intenção dele é levar o caso para votação ainda este ano. Assim que começou a analisar o assunto, Malta sinalizou concordância com o fim do exame. Agora, ele quer colher mais opiniões para definir melhor sua posição. Quem quiser ajudá-lo, é só mandar um e-mail para o senador: magnomalta@senador.gov.br.
Quem defende o fim do exame alega que ele é inconstitucional porque não foi criado por lei, mas por um provimento do Conselho Federal da OAB. De acordo com a Constituição, apenas a lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional. Mas o que angustia mesmo os que são contra o exame é a aparente "inutilidade" dos cinco anos equivalentes ao curso de Direito.
Os bacharéis são reféns do exame da Ordem. Dependem dele para terem o direito de advogar. Sem a aprovação, o diploma serve para pouca coisa – permite, por exemplo, o trabalho em escritórios de advocacia (sem assinar peças), a atuação como professor e a prestação de alguns concursos públicos na área jurídica. Há ainda a alegação de que, por trás do exame, existe uma clara intenção da OAB de manter "corporativismo" e "reserva de mercado".
A OAB sustenta a importância do exame com números. No Brasil, existem cerca de 600 mil advogados. Bacharéis em Direito são três milhões. Se o exame deixar de existir, a Ordem teme uma total falta de controle do número de advogados do país. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, o fim do exame também comprometeria a qualidade da formação dos profissionais que seriam lançados no mercado.
"Ao invés de propor o enquadramento das faculdades incompetentes - e mesmo o descredenciamento de diversas delas -, muitos, dentro e fora do Estado, sugerem nada menos que o fim do exame. É como sugerir ao paciente que está com febre que quebre o termômetro para se curar", argumenta Britto.
O senador Magno Malta (PR/ES), relator do projeto, tem recebido, por mês, mais de mil manifestações contra e a favor do projeto. A intenção dele é levar o caso para votação ainda este ano. Assim que começou a analisar o assunto, Malta sinalizou concordância com o fim do exame. Agora, ele quer colher mais opiniões para definir melhor sua posição. Quem quiser ajudá-lo, é só mandar um e-mail para o senador: magnomalta@senador.gov.br.
Um comentário:
Sou Bacherel em Direito e quero manifestar a minha opinião a respeito da extinção do exame da Ordem dos Advogados.
Nunca devia ter começado, uma vez que, é inconstitucioanl.Fere o Princípio da Isonomia em relação a classe dos futuros operadores do direito. Afronta o Direito e Garantias dos operadores do direto, Cláusula Pétreas, que nem por Emenda pode ser modificada.Assim, muito válido o seu projeto para acabar com este corporativismo,que beneficia a poucos e que não tem um fim social. Obrigada.
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