Quase dois meses depois de votarem a favor da proposta, deputados federais se organizam para tentar anular a mudança na Lei de Crimes Hediondos que permite que os acusados tenham o direito à liberdade provisória.
A proposta que restituiu legalmente ao acusado de crime hediondo o direito de esperar até o julgamento em liberdade foi aprovada na Câmara e no Senado por unanimidade sem que boa parte dos parlamentares percebesse isso. E virou lei federal, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 29/03.
A alteração da Lei de Crimes Hediondos estava prevista em um projeto do governo federal que tramitava no Congresso desde março de 2006. O projeto, porém, foi votado em regime de urgência para responder ao clamor popular provocado pela morte do menino João Hélio, arrastado e morto por criminosos no Rio.
"Acho que foi um cochilo do plenário", resumiu o deputado federal Neucimar Fraga (PR-ES), vice-presidente da CCJ (Comissão de Comissão e Justiça) da Câmara.
Segundo ele, os parlamentares se concentraram no endurecimento dos critérios para progressão de penas para crimes hediondos, previsto no mesmo projeto, e não prestaram atenção na redação da proposta que retirava a proibição da concessão de liberdade provisória prevista na Lei de Crimes Hediondos de 1990.
Fraga vai defender hoje, na subcomissão especial de segurança da CCJ, a qual preside, que a mudança em relação à liberdade provisória seja anulada o mais rápido possível. "Se for o entendimento dos deputados, podemos fazer essa correção nos projetos que tramitam na própria CCJ."
O deputado federal Onyx Lorenzoni (RS), líder do DEM (ex-PFL), afirma que houve um "equívoco" da Câmara e do Senado. "Não sei [o que aconteceu]. Talvez pela incompreensão de quem fez a análise técnica", diz Lorenzoni, ao ser questionado se os deputados leram a proposta antes de votá-la.
O deputado defende a aprovação de um outro projeto para restabelecer a antiga redação da Lei de Crimes Hediondos. "Pedimos uma análise de nossa assessoria técnica e vamos definir isso hoje."
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que pediu a urgência na votação do projeto, também admite falha na análise feita pela Câmara e defende que a alteração em relação à prisão preventiva seja anulada.
SEM LER
Relator do projeto na Câmara, o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), afirma que a mudança na lei já aprovada não faz sentido. "Se quiserem mudar a lei, vamos ter de admitir que: ou não leram o projeto ou não mudaram de convicção", disse.
Segundo Cardozo, a justificativa do projeto é clara. "Eu mesmo falei aos deputados sobre a questão da liberdade provisória no dia da votação e não houve questionamentos."
Ontem, a CCJ da Câmara também definiu um pacote de 22 projetos na área de segurança pública que terão prioridade na tramitação daqui em diante. As propostas abrangem o agravamento de penas, a agilização do Judiciário, o atendimento a vítimas e a concessão de benefícios aos que atuam no combate à criminalidade.
Dois dos principais projetos buscam definir como crime de seqüestro a prática de "seqüestro-relâmpago", que hoje pode ser qualificada apenas como roubo qualificado, que tem pena prevista menor -de 4 a 10 anos de prisão contra 8 a 15 anos no caso de seqüestro.
A proposta que restituiu legalmente ao acusado de crime hediondo o direito de esperar até o julgamento em liberdade foi aprovada na Câmara e no Senado por unanimidade sem que boa parte dos parlamentares percebesse isso. E virou lei federal, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 29/03.
A alteração da Lei de Crimes Hediondos estava prevista em um projeto do governo federal que tramitava no Congresso desde março de 2006. O projeto, porém, foi votado em regime de urgência para responder ao clamor popular provocado pela morte do menino João Hélio, arrastado e morto por criminosos no Rio.
"Acho que foi um cochilo do plenário", resumiu o deputado federal Neucimar Fraga (PR-ES), vice-presidente da CCJ (Comissão de Comissão e Justiça) da Câmara.
Segundo ele, os parlamentares se concentraram no endurecimento dos critérios para progressão de penas para crimes hediondos, previsto no mesmo projeto, e não prestaram atenção na redação da proposta que retirava a proibição da concessão de liberdade provisória prevista na Lei de Crimes Hediondos de 1990.
Fraga vai defender hoje, na subcomissão especial de segurança da CCJ, a qual preside, que a mudança em relação à liberdade provisória seja anulada o mais rápido possível. "Se for o entendimento dos deputados, podemos fazer essa correção nos projetos que tramitam na própria CCJ."
O deputado federal Onyx Lorenzoni (RS), líder do DEM (ex-PFL), afirma que houve um "equívoco" da Câmara e do Senado. "Não sei [o que aconteceu]. Talvez pela incompreensão de quem fez a análise técnica", diz Lorenzoni, ao ser questionado se os deputados leram a proposta antes de votá-la.
O deputado defende a aprovação de um outro projeto para restabelecer a antiga redação da Lei de Crimes Hediondos. "Pedimos uma análise de nossa assessoria técnica e vamos definir isso hoje."
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que pediu a urgência na votação do projeto, também admite falha na análise feita pela Câmara e defende que a alteração em relação à prisão preventiva seja anulada.
SEM LER
Relator do projeto na Câmara, o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), afirma que a mudança na lei já aprovada não faz sentido. "Se quiserem mudar a lei, vamos ter de admitir que: ou não leram o projeto ou não mudaram de convicção", disse.
Segundo Cardozo, a justificativa do projeto é clara. "Eu mesmo falei aos deputados sobre a questão da liberdade provisória no dia da votação e não houve questionamentos."
Ontem, a CCJ da Câmara também definiu um pacote de 22 projetos na área de segurança pública que terão prioridade na tramitação daqui em diante. As propostas abrangem o agravamento de penas, a agilização do Judiciário, o atendimento a vítimas e a concessão de benefícios aos que atuam no combate à criminalidade.
Dois dos principais projetos buscam definir como crime de seqüestro a prática de "seqüestro-relâmpago", que hoje pode ser qualificada apenas como roubo qualificado, que tem pena prevista menor -de 4 a 10 anos de prisão contra 8 a 15 anos no caso de seqüestro.
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